Emancipações

A emancipação é o ato pelo o menor de idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos adquire capacidade civil plena. A emancipação pode ser concedida pelos pais ou responsável legal do menor, por meio de escritura pública de emancipação.

A emancipação também pode decorrer de determinados fatos, como o casamento, aprovação do menor de idade em concurso público, estabelecimento do menor por sua própria economia (artigo do Código Civil).

A escritura de emancipação deve ser registrada no cartório de Registro Civil da sede da Comarca de domicílio dos pais (como, por exemplo, o Cartório de Registro Civil de Itatiba). Sem o registro, que é realizado no Livro E, a emancipação é ineficaz.

A emancipação permite que o emancipado pratique todos os atos da vida civil, exceto aqueles que a lei exige idade mínima (dirigir veículo, responder por crime etc).